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Projeto que concede alvará para prédios irregulares pode ser votado na próxima semana

Projeto que concede alvará para prédios irregulares pode ser votado na próxima semana

Matéria aprovada pela CCJ há um mês ainda não foi incluída na pauta do plenário para primeira votação

O projeto de Lei Complementar (PLC) para regularização de imóveis construídos em desacordo com o Plano Diretor e com o Código de Obras e Edificações pode ser votado na Câmara Municipal de Goiânia na próxima semana.

O vereador Vinícius Cirqueira (PROS), autor de emenda que impede grandes obras de serem enquadradas no benefício, estima que a matéria pode ser incluída na pauta das próximas sessões para primeira votação.

“Tenho certeza de que essa matéria deve vir a plenário na semana que vem para aprovarmos, mandarmos para a Comissão de Habitação e depois em segunda votação em plenário. Além de ter sido proposta pelo Paço, a prefeitura tem interesse que seja aprovada, uma vez que também gera arrecadação. Estarei trabalhando para que venha a plenário na próxima semana”, disse o vereador da base do prefeito Iris Rezende (MDB).

Na semana passada, o vereador presidente da Comissão de Habitação Câmara Municipal, Carlin Café (PPS), protestou contra a demora na votação do projeto, aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) há um mês. Segundo ele, protelar a votação pode acabar beneficiando grandes empreendimentos. Ele denunciou que muitas obras estariam aceleradas na cidade para ficarem prontas a tempo de serem enquadradas na lei.

De acordo com a proposta do Paço, todos os prédios já em fase finalização e que não ofereçam risco estrutural no fim da obra, passam a ficar regulares. Emenda aprovada na CCJ, porém, determina que seja concedido o alvará apenas para construções com no máximo sete pavimentos e altura máxima de 21 metros do térreo à laje da cobertura. A modificação também exige que a obra não obstrua e/ou ocupe área pública, logradouro público ou área de preservação permanente.