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Sentença também condena o Executivo ao pagamento de pensão mensal vitalícia à vítima no valor de R$ 2 mil

Estado é condenado a indenizar paraplégico em R$ 200 mil e pagar pensão vitalicia

Sentença também condena o Executivo ao pagamento de pensão mensal vitalícia à vítima no valor de R$ 2 mil

 

A Justiça concedeu indenização de R$ 200 mil pelos danos morais e estéticos causados a um homem de 37 anos que ficou paraplégico após acidente de trânsito envolvendo veículo de propriedade do Estado do Tocantins. Publicada na segunda-feira, 30, a sentença também condena o Executivo ao pagamento de pensão mensal vitalícia à vítima no valor de R$ 2 mil.

Conforme conta dos autos, Saul Segundo da Costa trafegava de moto por uma avenida do bairro Cavalcante, em Dianópolis, quando foi surpreendido pelo veículo do Estado que executava uma conversão proibida. Em função do acidente, o autor da ação sofreu traumatismo raquimedular na altura das vértebras, causando paraplegia.

Na sentença, o juiz Rodrigo Perez Araujo, em atuação pelo Núcleo de Apoio às Comarcas (Nacom), entendeu que Estado tem responsabilidade subjetiva no acidente, já que a conduta negligente do motorista causou ao autor males permanentes, assim como a incapacidade para o trabalho. “Resta, assim, patente a culpa do sinistro que foi a conduta negligente e imprudente do preposto do requerido que, ao realizar manobra, não teve a cautela necessária e causou a colisão com a motocicleta do autor”, avaliou o magistrado.

Pelo fato, o juiz condenou o Estado a pagar indenização por dano material consistente em pensão mensal vitalícia ao mestre de obras no valor de R$ 2 mil, além de R$100 mil pelos danos morais causados. “O autor vivencia situações de constrangimento, dor, preocupação e privação de atividades cotidianas em virtude das lesões sofridas que lhe acarretaram paraplegia”, destacou o magistrado.

Ainda segundo a sentença, o Estado terá que arcar com mais R$100 mil pelos danos estéticos sofridos pelo acidentado. “Dano estético é toda ofensa, ainda que mínima, à integridade física da vítima, que ocorre quando há uma lesão no corpo humano, como, por exemplo, quando a vítima sofre uma cicatriz, queimadura ou a perda de um membro, afetando, com isso, a higidez da saúde, a harmonia e incolumidade das formas do corpo, alterado o corpo da forma original, anterior à ocorrência da lesão”, detalhou o magistrado.

CONFIRA AQUI A SENTENÇA

 

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO TOCANTINS
NÚCLEO DE APOIO ÀS COMARCAS – NACOM
AUTOS Nº: 5005484-93.2010.827.2729
CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM
ASSUNTO PRINCIPAL: ACIDENTE DE TRÂNSITO, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL,
RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE
DIREITO PÚBLICO.
ASSUNTO SECUNDÁRIO: ACIDENTE DE TRÂNSITO, INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL,
RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE
DIREITO PÚBLICO
REQUERENTE: SAUL SEGUNDO DA COSTA
REQUERIDO: ESTADO DO TOCANTINS
SENTENÇA
I- RELATÓRIO
Cuida-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS e MORAIS , ajuizada por SAUL
SEGUNDO DA COSTA , em face do ESTADO DO TOCANTINS.
Narra a inicial que em 21/11/2009, o autor transitava em sua motocicleta na Avenida 07 de setembro, na
cidade de Cavalcante-TO, ocasião em que foi colhido por veículo do Estado, conduzido pelo Sr. Manoel
Alves Teixeira, que realizou conversão proibida.
Alega o autor que em decorrência do acidente sofreu escoriações e traumatismo raquimedular na altura
das vértebras T4/T5, o que lhe causou paraplegia.
Menciona que o condutor do veículo do requerido atravessou a via com intenção de pegar o sentido
contrário e que, todavia, realizou a manobra de forma imprudente.
Informa que após duas cirurgias, permanece deprimido e impossibilitado de trabalhar.
Discorre sobre o direito que entende pertinente e requer:
1. A gratuidade da justiça;
2. A antecipação dos efeitos da tutela para determinar que o requerido preste pensão mensal de R$
2.000,00 (dois mil reais) correpondente a remuneração que recebia;
3. A condenação do requerido na obrigação de prestar pensão de R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor que
percebia antes do acidente, atualizados anualmente;
4. A condenação do requerido na obrigação de pagar R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) relativo às
parcelas vencidas (dezembro de 2009 a julho de 2010);
Documento assinado eletronicamente por RODRIGO DA SILVA PEREZ ARAUJO , Matricula 352536
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5. A condenação do requerido na obrigação de indenizar os danos morais que suportou, esses não
inferiores a R$ 232.500,00 (duzentos e trinta e dois mil e quinhentos reais);
6. A condenação do requerido na obrigação de indenizar os danos estéticos que suportou, esses não
inferiores a R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais);
Atribui valor à causa e traz com a inicial, ao evento 1, além de documentos pessoais e procuração: Boletim
de Ocorrência de Acidente de Trânsito (ANEXOS PETINI 3, pp. 5 a 9), Laudo de Exame de Corpo de Delito
(ANEXOS PETINI 3, pp. 10 a 12), Cópia de Prontuário Médico (ANEXOS PETINI 3, pp. 12 a 30 e ANEXOS
PETINI 4, pp. 01 a 13), Boletim de Ocorrência (ANEXOS PETINI 4, pp. 14/15), Declaração de Imposto de
Renda (ANEXOS PETINI 4, pp. 16 a 20), declarações de prestação de serviço (ANEXOS PETINI 4, pp. 21
a 22).
Em decisão inaugural (evento 1, DEC6), foi indeferido o pedido antecipatório.
A parte autora trouxe aos autos Laudo Pericial elaborado pela secretaria de Segurança Pública do Estado –
Instituto de Criminalística ao evento 1, PET7 e postulou a reconsideração da decisão liminar proferida.
Em decisão lançada ao evento 1, DEC8, foi deferido em parte o pedido antecipatório para determinar ao
requerido o pagamento de pensão provisória ao autor de R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais, sob pena
de multa.
A decisão foi agravada e mantida (evento 1, OFIC23).
O Estado do Tocantins, em contestação (evento 1, PET 11, pp. 18 a 25):
1. Alega se tratar de responsabilidade subjetiva;
2. Aduz não haver demonstração de negligência, imprudência ou imperícia;
3. Pontua inexistir nexo de causalidade;
4. Sustenta ausência de comprovação dos danos materiais e morais;
5. Impugna o valor indenizatório deduzido.
Houve impugnação à contestação (evento 1, PET 13).
Intimadas as partes sobre a necessidade de dilação probatória, o autor juntou os documentos seguintes no
evento 1: Laudo de Exame de Corpo de delito emitido pelo IML-TO (PET 20, pp. 6/7) Laudo de Exame de
Corpo de Delito emitido pelo IML-DF (PET 20, pp. 3 a 5), Boletim de Ocorrência (PET 20, pp. 8/9) e
relatório médico (PET 20, pp. 10/11).
Após manifestação do Estado e sobrevinda de informações pelo autor, o requerido demonstrou o
cumprimento da decisão liminar (evento 1, PET27).
Ao evento 21, o autor informa a ausência de depósito de parcela mensal (novembro de 2016) e postula a
majoração da pensão provisória.
Ao evento 33, o Estado do Tocantins discorda do suscitado aumento do valo da pensão mensal e
demonstra o pagamento das parcelas vencidas.
Em decisão lançada ao evento 35, foi deferido o pedido do requerente para majorar a pensão provisória
para R$ 1.000,00 (mil reais) mensais e determinada a intimação da parte autora para demonstrar a
pertinência da produção de prova testemunhal deduzida.
Aos eventos 44 e 49 o autor informa o descumprimento da decisão interlocutória que majorou o valor da
pensão.
O Ministério Público deixa de intervir no feito.
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II- FUNDAMENTAÇÃO
Do julgamento antecipado:
O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I, do CPC, por se tratar a
questão controvertida unicamente a cerca do direito aplicável à espécie, estando os fatos pormenorizados
e demonstrados pelas provas documentais coligidas, pelo que, despicienda a produção de provas em
audiência.
Ausentes preliminares.
Do mérito:
A questão cinge-se em aferir a responsabilidade do Estado do Tocantins por danos materiais e morais
causados ao autor, decorrentes de acidente de trânsito supostamente causado por seu preposto, que
trafegava com veículo em serviço do Estado.
Da modalidade de responsabilidade civil:
A Constituição Federal de 1988 adotou, em seu art. 37, § 6º, a Teoria da Responsabilidade Civil Objetiva
da Administração Pública, na modalidade do risco administrativo, de sorte que o particular se encontra
dispensado de comprovar o dolo ou a culpa dos agentes públicos a fim de obter a reparação do dano
sofrido.
Assim, para a responsabilização de ressarcimento basta ao autor demonstrar a ocorrência do dano e o
nexo causal entre a conduta do agente administrativo e o evento danoso.
Da causa do acidente automobilístico.
Registro que o evento danoso e o nexo de causalidade estão mais do que comprovados nos autos,
conforme passo a expor:
O Laudo Pericial nº 559/2009, do Instituto de Criminalística da Secretaria de Segurança Pública do Estado
do Tocantins (evento 1, PET7), expôs a dinâmica do acidente e conclui o seguinte:
“3.2) Dinâmica do acidente:
Trafegava na faixa central da avenida sete de setembro, o veículo V2 no sentido norte-sul quando este
ao realizar movimento de conversão á esquerda interceptou a motocicleta CG 125 a qual trafegava
normalmente e com velocidade compatível para essa via na faixa da esquerda dessa avenida supra
mencionada.
Devido a essa manobra errônea do veículo V2, a motocicleta com intuito de desviar de V2, colidiu sua
parte lateral direita com a parte anterior esquerda do veículo FIAT UNO (…).
4. CONCLUSÃO
Ante o estudo e interpretação dos vestígios materiais assinalados, no que diz respeito a sua natureza,
disposição e reciprocidade, assim os peritos reconstituem e descrevem a dinâmica do acidente:
A causa determinante do acidente foi a conversão inopinada do veículo FIAT UNO para a esquerda”
O Boletim de Ocorrência de acidente de trânsito da Polícia Militar (ANEXO PETINI3, pp. 5 a 8), expos que
“quando fez a conversão para esquerda, o condutor do V2 trafegando no mesmo sentido veio colidir-se
lateralmente com o condutor do V1, onde teve várias escoriações pelo corpo e seu veículo teve danos…”.
O requerido infringiu os seguintes dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro:
Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e
cuidados indispensáveis à segurança do trânsito.
Art. 34. O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem
perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando
sua posição, sua direção e sua velocidade.
Art. 35. Antes de iniciar qualquer manobra que implique um deslocamento lateral, o condutor deverá
indicar seu propósito de forma clara e com a devida antecedência, por meio da luz indicadora de
direção de seu veículo, ou fazendo gesto convencional de braço.
Parágrafo único. Entende-se por deslocamento lateral a transposição de faixas, movimentos de
conversão à direita, à esquerda e retornos.
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Art. 38. Antes de entrar à direita ou à esquerda, em outra via ou em lotes lindeiros, o condutor deverá:
(…) Parágrafo único. Durante a manobra de mudança de direção, o condutor deverá ceder passagem
aos pedestres e ciclistas, aos veículos que transitem em sentido contrário pela pista da via da qual vai
sair, respeitadas as normas de preferência de passagem.
Resta, assim, patente a culpa do sinistro que foi a conduta negligente/imprudente do preposto do requerido
que ao realizar manobra não teve a cautela necessária e causou a colisão com a motocicleta do autor.
Dessa maneira, resta demonstrada a conduta ilícita do motorista do veículo do requerido (art. 186, do CC)
e o nexo de causalidade.
Pela motivação acima exposta, restam superadas as teses de responsabilidade subjetiva, ausência de
demonstração de negligência, imprudência ou imperícia e/ou nexo causal, restando aferir a presença de
dano e respectivo quantum.
Dos danos:
O Laudo de Exame de Corpo de delito emitido pelo IML-TO, nº 02.2992.12.09 (evento 1, PET 20, pp. 6/7),
expõe em resposta aos quesitos que houve lesão corporal que resultou em deformidade e incapacidade
permanente para o trabalho, tratando-se de moléstia incurável (paraplegia à nível T4-T5, na escala de
Frankel – ou seja, ausente de motricidade e sensibilidade).
No mesmo sentido, o Laudo de Exame de Corpo de Delito nº 13050/10, emitido pelo IML-DF (evento 1,
PET 20, pp. 3 a 5) concluiu que:
“4. Descrição
Periciando em cadeira de rodas, atrofia difusa de ambos os membros inferiores, distrofia da pele das
pernas, ausência completa de movimentos voluntários dos membros inferiores, nível sensitivo abaixo
dos dermátomos T8. Usando fralda geriátrica e urinando através de sonda vesical de demora.
5. Discussão
o.quesito= ocorreu incapacitação por mais de 30 dias já que o periciando entra-seincapaz para
atividades habituais até a presente data. 6o. quesito= A lesão resultou em debilidade permanente da
função excretora devido à perda da capacidade de controlar sua diurese e defecações. 7o. quesito= A
lesão provocou inutilização de ambos os membros inferiores e deformidade permanente devido à
atrofia dos membros inferiores também levou a perda do sentido do tato nos membros inferiores”.
Respondendo os quesitos, destacou que houve ofensa à integridade corporal ou a saúde, que resultou em
debilidade permanente de membro e incapacidade permanente para o trabalho.
Por sua vez, o Relatório médico (evento 1, PET 20, pp. 10/11), referiu:
“Paciente portador de sequela de traumatismo raquimedular ocorrido em 21/11/2009. Evoluiu com
quadro neurológico de paraplegia, com nível neurológico T4, AIS A. Admitido na instituição para
participação em Programa de Reabilitação em 03/08/2010.
Apresenta os seguintes diagnósticos secundários: bexiga neurogêníca, intestino neurogêníco, dor
neuropática no nível da lesão e espasticidade e clous muscular de forte intensidade.
Realiza cateterismo vesical intermitente limpo de 4 a 6 vezes ao para controle da Bexiga Neurogênica.
O intestino neurogênico é controlado com massagem abdominal, estimulo dígito anal, sendo
necessário o uso de dieta laxativa e minienema.
A dor neuropática é parcialmente controlada com uso de medicamentos.
Utiiiza medicamentos para redução da espasticidade, proporcionando maior independência e
segurança nas suas atividades cotidianas, porem com controle apenas parcial da mesma.
Realiza com— independência higiene de face, vestimenta, higiene corporal e alimentação. Nas
transferências observamos a interferência da espasticidade.
Utiliza como auxílio locomoção a cadeira de rodas. Realiza exercício de ortostatismo com órteses de
membros inferiores”.
Pelas provas coligidas, resta indene de dúvidas que, como consequência do evento danoso, houve lesão
severa à integridade física e incapacidade laborativa permanente.
Do ressarcimento integral do dano:
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O princípio da reparação integral estabelece um equilíbrio entre o dano e a reparação Conforme leciona a
doutrina de Sérgio Severo tal princípio impõe regra inafastável, a de que a indenização de reparar o dano
da forma mais completa possível. Ele deve propiciar a eficácia da compensação; a sua adaptabilidade e
acompanhamento da realidade social; o ajustamento da reparação ao caso concreto; e estabelecer um
critério objetivo de aferição. (Os Danos Extrapatrimoniais. Saraiva. 2004. Pg. 200),
Nas palavras de Sergio Cavalieri Filho, “o anseio de obrigar o agente, causador do dano, a repará-lo
inspira-se no mais elementar sentimento de justiça (…) Com efeito, o princípio da reparação integral tem
sido o principal objetivo de todos os sistemas jurídicos para se chegar à mais completa reparação dos
danos sofridos pela vítima. Embora seja um ideal utópico, de difícil concretização, é perseguido
insistentemente por se ligar diretamente à própria função da responsabilidade civil” (CAVALIERI FILHO,
Sergio. Programa de responsabilidade civil. 11. ed. São Paulo: Atlas, 2014. pp. 26/27).
Por sua vez, ensina Paulo de Tarso Vieira Sanseverino que “o princípio da reparação integral ou plena
constitui a principal diretriz do operador do direito para orientar a quantificação da indenização
pecuniária” (SANSEVERINO, Paulo de Tarso Vieira. Princípio da reparação integral: indenização no
Código Civil.1. ed. São Paulo: Atlas, 2010. p. 48).
Observando a impossibilidade de se estabelecer o status quo ante, Rui Stoco, sustenta a compensação é
buscada “em forma de pagamento de uma indenização de caráter monetário”, abrangendo “aquilo que
efetivamente se perdeu e aquilo que se deixou de lucrar: o dano emergente e o lucro cessante” (STOCO,
Rui. Tratado de responsabilidade civil: doutrina e jurisprudência. 10. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais,
2014. p. 1665).
O dano, em sentido amplo, comporta uma possibilidade de vários prejuízos encadeados a partir do mesmo
fato, pois é a partir do princípio da reparação integral que se tentará estabelecer a imagem mais nítida da
realidade envolvida, indenizando-se todos os prejuízos decorrentes da situação concreta.
Destarte, o princípio do amplo ressarcimento objetiva alcançar uma solução justa da obrigação de
indenizar.
Dos pedidos iniciais:
Nesse aspecto, o autor postula a condenação do requerido ao pagamento de pensão vitalícia de R$
2.000,00 (dois mil reais) mensais e indenização por danos morais e estéticos, estes que quantifica em R$
232.500,00 (duzentos e trinta e dois mil e quinhentos reais) e R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais),
respectivamente.
Marcho, então, rumo à análise dos pedidos.
Quanto ao pensionamento:
Volvendo-me á hipótese vertente, resta patente a impossibilidade do autor de exercer a função que
desempenhou durante toda a vida (autônomo – mestre de obras), o que, à luz da obrigação de reparação
integral do dano (arts. 927 e 944, do Código Civil), acarreta o dever do requerido de prestar pensão
“correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou” (arts. 949 e 950, do CC/02).
O autor trouxe aos autos declarações de dois contratantes dos serviços de construção civil dos quais se
extrai que o requerente percebia média de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por mês (evento 1, ANEXO
PETINI4, pp. 21/22), bem como colacionou sua declaração de Imposto de Renda (evento 1, ANEXOS
PETINI 4, pp. 16 a 20), que demonstra que teve no ano de 2009 ganho de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil
reais), corroborando a quantia postulada na inicial, assim, exsurge o dever de prestar pensão vitalícia pelo
requerido na quantia mensal deduzida.
Por fim, quanto a esse pedido, tenho que os valores atribuídos em decisões interlocutórias proferidas
anteriormente devem ser mantidos até a presente data, ou seja, a fixação em R$ 2.000,00 (dois mil reais)
da pensão mensal possui como marco inicial a data da prolação da sentença, enquanto eventuais parcelas
vencidas ou diferenças pagas a menor devem ser pagas de uma só vez, nos termos do artigo 950, do
Código Civil (RECURSO ESPECIAL Nº 1.349.968 – DF – Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze – 14/04/2015).
Dos danos morais e estéticos:
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Anoto de antemão que é possível a cumulação das indenizações de dano estético e moral, ainda que
decorrentes do mesmo fato. Tal entendimento doutrinário e jurisprudencial, acaudilhado pelo STJ, que
sumulou a matéria (Súmula 387 – É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral).
Os danos morais decorrem do ferimento ao direito de personalidade do autor e evidenciam-se nas
graves lesões à sua integridade física e, ainda, pelas lamentáveis sequelas sofridas pelo requerente,
atualmente com trinta e sete anos de idade em decorrência do acidente, com a restrição de sua
locomoção, perda de movimentos e sensibilidade dos membros inferiores, além dos demais padecimentos,
de ordem fisiológica, psicológica e social.
Evidente que não há possibilidade de se reparar as lesões causadas com pecúnia, restringindo-se a
indenização a mera compensação simbólica ao ofendido e de censura ao ofensor.
No caso, as próprias regras ordinárias de experiências (art. 375, do Código de Processo Civil) permitem
concluir que o autor vivencia situações de constrangimento, dor, preocupação e privação de atividades
cotidianas em virtude das lesões sofridas que lhe acarretaram paraplegia.
No tocante ao quantum indenizatório arbitrado, deve-se sempre ter o cuidado de não proporcionar, por um
lado, um valor que para o autor se torne inexpressivo e, por outro, que seja causa de enriquecimento
injusto. Também não se pode olvidar que a indenização do dano imaterial, tem efeito sancionatório ao
causador do dano e compensatório à vítima, de modo que o valor do dano moral deve ser fixado de acordo
com o prudente arbítrio do juiz, tendo em conta a extensão da ofensa e a capacidade econômica do
ofensor, à luz da proporcionalidade e razoabilidade.
No caso dos autos, em observância aos pressupostos elencados acima e à luz da jurisprudência reiterada
do E. Tribunal de Justiça desse Estado do Tocantins, tenho que R$ 100.000,00 (cem mil reais), se amolda
razoavelmente ao caso.
Os danos estéticos se referem à “lesão à beleza física, ou seja, à harmonia das formas” (Lopez,
Teresa Ancona, O Dano Estético, São Paulo: Revista dos Tribunais. 3. ed. 2004, p. 45).
Para Maria Helena Diniz “O dano estético é toda alteração morfológica do indivíduo, que, além do aleijão,
abrange as deformidades ou deformações, marcas e defeitos, ainda que mínimos, e que impliquem sob
qualquer aspecto um afeiamento da vítima, consistindo numa simples lesão desgostante ou num
permanente motivo de exposição ao ridículo ou de complexo de inferioridade, exercendo ou não influência
sobre sua capacidade laborativa. P. ex.: mutilações (ausência de membros – orelhas, nariz, braços ou
pernas etc.); cicatrizes, mesmo acobertáveis pela barba ou cabeleira ou pela maquilagem; perda de
cabelos, das sobrancelhas, dos cílios, dos dentes, da voz, dos olhos (RJTJSP, 39:75); feridas
nauseabundas ou repulsivas etc., em conseqüência do evento lesivo.” (Curso de direito civil brasileiro. 10.
ed. São Paulo: Saraiva, 1995, v. 7. p. 61-63).
Por sua vez, leciona Néri Tadeu Câmara Souza, que “o dano estético é aquilo que agride a pessoa nos
seus sentimentos de auto-estima, prejudicando a sua avaliação própria como indivíduo. Denigre a imagem
que tem de si. Por isto não precisa estar exposto, ser externo, nem ser de grande monta para que
caracterize-se a seqüela física como dano estético. Mesmo deformidades em áreas intimas das pessoas
que, dificilmente, nas situações sociais estejam expostas à vista de terceiros, caracterizam o dano estético
já que a presença de alterações físicas, mesmo diminutas, têm conscientizada sua presença pelo portador
e sabe este que em situações de maior intimidade com outras pessoas aflorarão, tornar-se-ão visíveis. Isto
lhe traz um indizível sofrimento interno, psicológico.” (O dano estético na atividade do médico. Publicada no
Júris Síntese n. 29 – MAI/JUN de 2001, in: Júris Síntese Millennium).
O dano estético é então, toda ofensa, ainda que mínima, à integridade física da vítima, que ocorre quando
há uma lesão no corpo humano, como, por exemplo, quando a vítima sofre uma cicatriz, queimadura ou a
perda de um membro, afetando, com isso, a higidez da saúde, a harmonia e incolumidade das formas do
corpo, alterado o corpo da forma original, anterior à ocorrência da lesão.
No caso dos autos, exaustivamente demonstrado que o autor permanece paraplégico tenho que a fixação
do quantum deve ser em R$ 100.000,00 (cem mil reais), a fim de indenizar os resultados danosos estéticos
que suportou.
III- DISPOSITIVO:
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Ante o exposto, ACOLHO os pedidos iniciais, resolvo o mérito da lide, nos termos do artigo 487, I, do
CPC e em consequência:
CONDENO o Estado do Tocantins na obrigação de pagar ao autor SAUL SEGUNDO DA COSTA
indenização por DANO MATERIAL consistente em pensão mensal vitalícia de R$ 2.000,00 (dois mil reais),
bem como, eventuais parcelas vencidas ou diferenças, nos termos das decisões proferidas anteriormente
que ora confirmo, incidindo correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora equivalentes aos índices
oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, tendo em vista a redação dada
ao Art. 1.º-F à Lei n.º 9.494/97, pela Lei n.º 11.960, de 30/06/2009, em relação aos valores retroativos,
desde a data em que deveriam ser pagas até o efetivo pagamento;
CONDENO o Estado do Tocantins na obrigação de pagar ao autor, indenização por DANO MORAL e
ESTÉTICO no importe de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), incidindo correção monetária pelo IPCA-E
desde esta data (STJ, súmula 362) e juros de mora equivalentes aos índices oficiais de remuneração
básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, tendo em vista a redação dada ao Art. 1.º-F à Lei n.º
9.494/97, pela Lei n.º 11.960, de 30/06/2009, a contar do evento danoso (21/11/2009) (súmula nº 54 do
STJ).
Isento de custas por se tratar de Fazenda Pública Estadual, condeno a parte requerida ao pagamento de
honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, com espeque no art. 85, §3º, I
do CPC, levando em conta o grau de zelo profissional e o trabalho realizado pelo advogado da parte
autora.
Sentença SUJEITA à remessa necessária (art. 496, do CPC).
Após, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa no feito com as cautelas de praxe.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Palmas, data certificada pelo sistema e-Proc.
RODRIGO PEREZ ARAUJO
Juiz de Direito em Auxílio ao NACOM