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Policiais, promotores e juízes atacam Lei do Abuso de Autoridade

Policiais, promotores e juízes atacam Lei do Abuso de Autoridade

Assof, Ugopoci, Asmego e AGMP dizem que projeto aprovado na Câmara inibe o combate à criminalidade violenta e à corrupção e que aprovação teve motivação política

Altair Guerra, presidente da Asmego | Foto: Luciana Lombardi

Aprovada na Câmara dos Deputados, a Lei do Abuso de Autoridade é praticamente uma unanimidade entre as entidades que representam policiais, promotores e juízes em Goiás. Ouvidas pelo Jornal Opção, a Associação dos Magistrados de Goiás (Asmego), a Associação Goiana do Ministério Público (AGMP), a Associação dos Oficiais da Polícia e do Corpo de Bombeiros (Assof) e a União Goiana dos Policiais Civis (Ugopoci) condenaram o projeto, que está com o presidente Jair Bolsonaro para veto ou sanção.

A Lei do Abuso de Autoridade prevê punições para agentes públicos em várias situações. Ela abrange desde o uso de algemas ao início de investigações. As punições pelos excessos vão de trabalhos comunitários à prisão. A avaliação das entidades de classe é que o projeto aprovado pelos deputados emperrará investigações, prisões e condenações de criminosos.

“Essa lei é um desserviço para o combate à criminalidade, especialmente ao crime organizado, à criminalidade violenta e à corrupção”, diz o coronel Anésio Barbosa, presidente da Associação dos Oficiais da Polícia e do Corpo de Bombeiros de Goiás (Assof). Um dos artigos criticados pelo oficial da Polícia Militar de Goiás é o que endurece as punições ao uso inadequado de algemas. “Essa questão deveria ser regulamentada em lei, em todo o mundo civilizado existe uma regulamentação, que é uma segurança para quem está sendo preso e para os agentes que a promovem”, afirma.

De acordo com o artigo 17 do projeto de lei aprovado, algemar presos “quando manifestamente não houver resistência à prisão (…), ameaça de fuga ou risco à integridade física” dele próprio ou do agente policial, poderá render até prisão. “O texto cria insegurança ainda maior para o exercício da atividade policial, especialmente ao serviço de policiamento ostensivo, que é um dos mais difíceis”, ressalta o coronel Anésio.

O militar diz concordar com punições para eventuais abusos, mas discorda do projeto. “Nosso sistema de justiça tem investido sistematicamente na política leniente e benevolente com o criminoso e trata a autoridade como transgressora. Parte do pressuposto de que haverá excesso e abuso e penaliza quem está se expondo quem está executando”, critica.

José Virgílio, da Ugopoci

Presidente da União Goiana dos Policiais Civis (Ugopoci), José Virgílio também acredita que haverá prejuízo na atividade policial. Segundo ele, um dos aspectos mais controversos é o que prevê punições no caso de abertura de investigações sem causa fundamentada. “Recebemos muitas denúncias anônimas, que às vezes podem parecer sem fundamento. Mas a partir delas a Polícia Civil já realizou muitas das grandes operações”, relata.

Segundo Virgílio, a Lei do Abuso de Autoridade, caso seja sancionada pelo presidente, coibirá o trabalho dos profissionais. “Por exemplo, no caso dos agentes infiltrados para investigar casos de tráfico, ou outro tipo, a investigação pode levar meses. Qual juiz vai autorizar uma operação dessas sob ameaça de punição?”, questiona.

Para o presidente da Associação Goiana dos Magistrados (Asmego), o projeto foi aprovado pelos deputados por motivação política. “Ele está sendo chamado de afirma Altair Guerra. O artigo 10 prevê detenção de até quatro anos e multa para quem determinar uma condução coercitiva de maneira “manifestamente descabida” ou sem a “prévia intimação” do investigado. O 28 prevê as mesmas punições ao agente público que “divulgar gravação ou trecho de gravação sem relação com a prova que se pretenda produzir, expondo a intimidade ou a vida privada ou ferindo a honra”.

“Há a criminalização do ato de investigar, prender, julgar e acusar. Com os profissionais amedrontados e acuados pela lei, vão ocorrer muitíssimos casos de impunidade. A independência funcional de juízes, promotores e da Polícia Federal foi o que garantiu o sucesso de operação como a Lava Jato. Se ele estivessem sob ameaça de um processo, nada dos avanços teria ocorrido”, diz.

José Carlos Nery, presidente da AGMP | Foto: AGMP

Presidente da Associação Goiana do Ministério Público (AGMP), José Carlos Nery acredita que o projeto é um ataque à missão constitucional do órgão. “O MP não se abaterá diante dessa campanha para punir e amordaçar os que lutam por um país sem corrupção”, diz. Nery ressaltar que a AGMP tem trabalhado forte contra o PL, junto à Conamp e outras entidades e que vários promotores de GO estiveram na manifestação essa semana em Brasília.

OAB defende a sanção presidencial do projeto

Ao contrário das entidades que representam policiais, promotores e juízes, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) defende a sanção presidencial da Lei do Abuso de Autoridade. De acordo com a ordem, o exercício do poder por todas as autoridades da administração pública está submetido aos limites constitucionais. De acordo com o presidente da Comissão de Direitos Humanos da seção goiana, Roberto Serra, a questão não foi discutida oficialmente em Goiás.

Porém, Serra também acredita que o texto precisa ser sancionado. “Esse projeto vai beneficiar a sociedade. Aquele que decide de acordo com a lei, sem intuito de prejudicar terceiros, não terá problema nenhum”, afirma. O advogado cita o parágrafo primeiro, que dá as premissas de interpretação do que é crime: a finalidade de prejudicar, trazer benefício próprio e por capricho pessoal. “Não há crime, por exemplo, em caso de divergência de interpretação de lei ou validação de provas por um juiz”, afirma.

Guerra diz que a legislação em vigor é de 1954 e precisa ser atualizada. As penas de prisão previstas, por exemplo, são de dez dias a seis meses, o que a torna inócua. “Nunca houve condenação nem se conseguiu inibir os abusos”, diz. Para o advogado, a reação dos contrários ocorre porque ela ataca “inúmeros abusos que vêm acontecendo no dia a dia forense”.

Para o presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB-Goiás, o projeto que está nas mãos do presidente Bolsonaro é até complacente, pois as penas de prisão seguem baixas e poderão ser transformadas em prestação de serviços, em eventuais condenações. No fundo no fundo, essa lei efetivamente não terá a eficácia punitiva, não vai levar ninguém à prisão. Estão fazendo tempestade em copo d´água”, afirma.

Entrevista – Bartira Miranda

“O poder de investigação continua intacto”

Diretora da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Goiás (UFG), Batira Miranda diz que o Projeto de Lei não prejudica o poder de investigação e que a legislação sobre o tema precisa ser atualizada. Leia abaixo:

O Brasil precisa dessa nova legislação? Qual pode ser seu efeito na prática?
Sim, o Brasil precisa de uma nova legislação que regule adequadamente os atos de abuso de autoridade, pois a lei em vigor é a Lei 4.898, de 1965. Uma nova regulamentação se faz necessária para adequar o procedimento de apuração desse crime às regras do processo contraditório constitucionalmente previsto na Constituição Federal de 1988, além atualizar a tipificação os crimes de abuso de autoridade.

Algumas das práticas incluídas já não são legalmente vedadas?
Todos os atos de abuso de autoridade previstas no Projeto aprovado já são condutas vedadas pelo ordenamento jurídico, seja por lei ou pela Constituição Federal, porém, nem todas estão criminalizadas. O Projeto torna crime algumas condutas já vedadas na legislação, gerando responsabilidade criminal para o autor do ato, que até então gerava apenas responsabilidade administrativa ou civil, ou simplesmente nulidade processual ou mera irregularidade sem consequências jurídicas relevantes. O Projeto é de uma lei bem pormenorizada, mas não é de se assustar quando comparada à lei de 1965, atualmente em vigor, mas sem efetividade, que ninguém cumpre.

Algumas entidades, promotores, policiais e juízes criticam o projeto. Uma das principais críticas é de que ela é uma reação contra o combate à corrupção. Diante do contexto político atual, essa crítica procede?
Ainda que seja uma reação do Poder Legislativo aos abusos cometidos em nome do combate à corrupção, o ato legislativo é absolutamente legítimo. Não se combate a corrupção violando-se as leis e praticando-se crimes impunemente. Combater a corrupção com ilegalidade também é uma forma de corrupção. Cabe ao Legislativo aprimorar o ordenamento jurídico, sempre quando entender que é oportuno.

A nova legislação limita o poder de investigação por parte de policiais e do Ministério Público?
Não, o poder de investigação continua intacto. O que muda é a possibilidade de responsabilização pelos abusos eventualmente cometidos, fazendo com que os agentes da lei se conduzam de modo a cumprir as leis do país.

As punições previstas (na área criminal, há, inclusive, a possibilidade e prisão – art. 10 – em regime fechado) são compatíveis com eventuais abusos?
Na lei aprovada, as penas mais graves são de detenção, um a quatro anos; é um patamar considerado baixo, tendo em vista o ordenamento jurídico em geral.

De alguma forma, a Lei do Abuso de Autoridade pode significar proteção aos cidadãos (como, por exemplo, quando há punição à divulgação de interceptações telefônicas)?
Toda lei é uma proteção aos cidadãos, na medida em que circunscreve os limites entre a legalidade e a ilegalidade.

E em relação ao uso de algema?
A lei prevê como crime o ato de “Submeter o preso, internado ou apreendido ao uso de algemas ou de qualquer outro objeto que lhe restrinja o movimento dos membros, quando manifestamente não houver resistência à prisão, internação ou apreensão, ameaça de fuga ou risco à integridade física do próprio preso, internado ou apreendido, da autoridade ou de terceiro”.

Trata-se de uma conduta já considerada ilegal.

Inclusive a Súmula Vinculante nº 11 do Supremo Tribunal Federal, aprovada no ano de 2008, dispõe que “só é lícito o uso de algemas em caso de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado”.

A novidade da lei é tornar crime essa conduta ilegal de uso abusivo das algemas, com pena de detenção, seis meses a dois anos, e multa. A lei torna crime uma conduta que já é ilegal, ou seja, reconhece a gravidade dessa ilegalidade a ponto de elevá-la à condição de crime.

Alguns aspectos da Lei não são excessivamente subjetivos ou de difícil comprovação, como, por exemplo, “dar início a processo sem justa causa fundamentada ou contra quem sabe inocente”?
Não, a doutrina processual penal desenvolvida  desde 1940 sabe muito bem o que é “dar início a processo sem justa causa fundamentada ou contra quem sabe inocente”. Nesse ponto, não há subjetividade. A expressão “sem justa causa” é uma expressão tecnicamente bem definida, significando, em suma, um processo sem um mínimo de indícios de autoria ou materialidade.  As acusações não podem ser levianas, sem um mínimo de elementos probatórios ou que, por algum motivo legal, como a prescrição, não justifique a abertura de um processo penal.

Algum outro detalhe?
A nova lei tem a pretensão de coibir os abusos de autoridade, vale dizer, fazer com que as autoridades públicas cumpram as leis, mantendo sua conduta e atuação funcional nos limites da legalidade. Ocorre que o Brasil é um país onde o arbítrio é naturalizado. Há um aspecto cultural muito forte, incapaz de ser alterado por lei.

A lei prevê, como crime, várias condutas ilegais, mas que são corriqueiramente praticadas no sistema de justiça criminal. Num país onde não há a cultura de estrito cumprimento da legalidade, o perigo é que haja abuso de autoridade a pretexto de se cumprir a lei de abuso de autoridade. Afinal, quem vai punir o juiz que agir com abuso de autoridade no cumprimento da lei de abuso de autoridade?

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