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Projeto de Resolução para implementar juiz das garantias será apreciado na primeira sessão plenária do TJTO

Projeto de Resolução para implementar juiz das garantias será apreciado na primeira sessão plenária do TJTO

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Sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido), o desidratado pacote anticrime do ministro da Justiça, Sérgio Moro, – agora Lei 13.694 de 2019 – instituiu a figura do juiz das garantias. Conforme o texto, este magistrado será o responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais até o recebimento da denúncia, enquanto um segundo fará o julgamento. O prazo para implantação das novas regras da legislação termina no dia 23 deste mês, mas já há movimentações pedindo mais prazo.

Avanço legislativo

Acionado pela Coluna do CT, o Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) esclareceu que o juiz das garantias deve ser implementado “segundo as normas de organização judiciária de cada unidade da federação”. O Poder  ainda disse considerar o texto um “avanço legislativo” e revelou que um projeto de resolução para a efetiva implementação das novas regras será submetido na primeira sessão plenária do TJTO deste ano, previsto para quinta-feira, 16.

Mais prazo

Apesar da movimentação, o prazo para a implementação da legislação é alvo de questionamentos. A própria Procuradoria-Geral da República (PGR) defendeu nesta quinta-feira, 9, em memorando ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que os tribunais sejam orientados a estabelecerem cronogramas próprios voltados à gradual adoção do juiz de garantias durante 2020. O documento também defende que o juiz das garantias atue mediante à existência de 100% de processos judiciais e inquéritos policiais em formato eletrônico, entre outras sugestões.

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