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Impasse jurídico em Palmas emperra e coloca em risco quase 7 mil emprego

O governo do Tocantins tenta resolver um impasse jurídico que há dez anos emperra a atração de investimentos e a geração de empregos em dois distritos industriais de Palmas, na 412 Norte e 512 Sul, por conta de centenas de ações do Ministério Público Estadual contra as empresas instaladas no local. Para se ter ideia, o total de investimentos projetados para os dois distritos, segundo o secretário estadual de Indústria e Comércio, Tom Lyra, é de R$ 55 milhões, mas, por conta da situação jurídica, ele acredita que apenas 20% desse valor foi executado. “Mais de 2,2 mil pessoas poderiam ser empregadas se se resolvesse a situação”, estimou Lyra.

Valor muito baixo

O MPE alega que a Lei 1.799, de junho de 2007, que criou os dois distritos é inconstitucional por não permitir licitação. Outro ponto que a Promotoria questiona é que o valor do metro quadrado cobrado — R$ 5 e R$ 7 — seria muito baixo.

Cinco ações já ganhas

O procurador-geral do Estado, Nivair Vieira Borges, explicou à Coluna do CT que o Tocantins já ganhou cinco ações em favor das empresas, argumentando que “a lei é de atração de investimentos, de fomento”. “Tanto que se tentou duas licitações e foram declaradas desertas. Porque o empresário quer incentivo para poder instalar seu negócio e não licitar o preço de mercado. Por isso, a lei colocou um preço módico, que se entendeu na época correto para atrair investimentos”, afirmou Borges.

Preços regionais

O secretário Tom Lyra fez um levantamento do metro quadrado nas principais capitais dos Estados do entorno do Tocantins. Em São Luis (MA) está em R$ 2,25; em Goiânia (GO), R$ 3,40; em Cuiabá (MT), R$ 1,64; em Salvador (BA), R$ 10,29; e em Belém, R$ 21,69. “Nosso valor está próximo do que cobram esses Estados”, observou Lyra.

Pagam R$ 10 o metro

Mas ele disse que os empresários já se dispuseram a considerar o preço de R$ 10 e pagar a diferença para resolver a questão.

Não é imobiliária

Além disso, o secretário defendeu que é preciso considerar “que o Estado não é imobiliária”. “Não visa lucro, visa desenvolvimento, bem estar social, atração de emprego e renda”, ressaltou Lyra.

50% a mais de empregos

Para ele, se essa situação jurídica for destravada, “vai aumentar em até 50% a geração de empregos nos distritos”. “Resolveria também a insegurança do empresário em investir nos distritos”, afirmou o secretário.

Solução coletiva

O procurador-geral do Estado disse que o Tocantins já tentou uma solução coletiva para as centenas de ações contra as empresas, mas, contou, o promotor responsável por elas rejeitou a proposta.

Quase 7 mil empregos

Tom Lyra lembrou que os dois distritos estão com 75% das 188 empresas instaladas operando e gerando 6.980 empregos. “Faz dez anos que isso está correndo na Justiça e as pessoas sem o direito a seus registos, suas escrituras, e sem a possibilidade de buscar financiamento em banco”, afirmou o secretário.

Solução bem próxima?

Para ele, a solução é interessante para o MPE, Estado e sociedade. “E também para os trabalhadores, que vivem na incerteza de não saber o dia de amanhã, o que é o mais preocupante”, alertou. Lyra disse que essa situação “trava o desenvolvimento do Estado e é o momento certo de a gente achar uma solução”. “E já estamos bem próximos dela”, garantiu, otimista.

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