AL aprova obrigação do Estado transferir todo mês ao fundo de alocação os recursos previstos na LOA para emendas; projeto vai à sanção

AL aprova obrigação do Estado transferir todo mês ao fundo de alocação os recursos previstos na LOA para emendas; projeto vai à sanção

Sob a presidência de Eduardo do Dertins (Cidadania), a Assembleia Legislativa aprovou na tarde desta quarta-feira, 18, o projeto de autoria do deputado Nilton Franco (MDB) que  altera a legislação do fundo de alocação de emendas parlamentares para estabelecer a obrigação do repasse dos recursos previstos na Lei Orçamentária Anual (LOA) para indicação de deputados seja transferido para o fundo até o terceiro dia de cada mês. Apresentada em novembro do ano passado, a matéria foi aprovada em dois turnos de votação e seguirá para sanção do Palácio Araguaia, curiosamente, comandada a partir desta quarta-feira, 18, até terça-feira, 25, por um deputado, Antônio Andrade (PTB).

Efetividade à Lei

Na justificativa do Projeto de Lei, o deputado estadual Nilton Franco (MDB) afirma que o texto busca dar “efetividade a Lei”. “Com o valor exato a ser repassado a cada mês, os benefícios chegarão mais rapidamente à população tocantinense”, reforça.