Sisepe aciona Judiciário para garantir instalação das câmaras técnicas que devem avaliar revogação do congelamento de direitos

Sisepe aciona Judiciário para garantir instalação das câmaras técnicas que devem avaliar revogação do congelamento de direitos

 

Sisepe aciona Judiciário para garantir instalação das câmaras técnicas que devem avaliar revogação do congelamento de direitos

Ao suspender o direito dos servidores públicos por dois anos ao sancionar a Lei 3.462 de 2019, o governador Mauro Carlesse (DEM) especificou que as sanções poderão ser levantadas caso a Secretaria da Fazenda e Planejamento (Sefaz) demonstre dados que comprovem a recuperação da capacidade econômico-financeira do Estado, situação esta que seria avaliada por câmaras técnicas compostas por representantes do Executivo e das entidades sindicais. Conforme a legislação, tais câmaras deveriam ter sido criadas em 60 dias, o que não aconteceu. Agora, o Sindicato dos Servidores Públicos (Sisepe) cobra o cumprimento deste dispositivo na Justiça.

Carlesse descumpre a Lei que criou

Tais câmaras técnicas também deveriam fazer o exame dos relatórios relativos aos passivos gerados pelo não pagamento dos direitos legais dos servidores. Ou seja, os retroativos das datas-bases de 2015 a 2018, implementadas com atraso, e progressões. “Sem constituir as comissões, o governador impede a revogação da suspensão da lei, pois o cenário econômico-financeiro, conforme divulgado pelo Executivo, permitiria a concessão das progressões. Com isso, Carlesse descumpre a lei que criou para descumprir a legislação anterior que o obrigava a conceder as progressões, uma clara manobra para lesar os servidores e o próprio Estado, pois a dívida com o funcionalismo é crescente”, detalha o presidente do Sisepe, Cleiton Pinheiro.

Pedido liminar

A ação do Sisepe, com pedido liminar, foi protocolada nesta quarta-feira, 18, e tramita na 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas.