Breaking news
PMTO_860

TJ suspende sentenças que restabeleceram promoções de PMs; associação vai recorrer

TJ suspende sentenças que restabeleceram promoções de PMs; associação vai recorrer

Como as trocas de patentes foram concedidas em março deste ano, a Associação acredita que a decisão vai atacar apenas os retroativos, que ainda não foram pagos

WENDY ALMEIDA, DA REDAÇÃO10 de Nov de 2017 – 21h56, atualizado às 07h59
COMPARTILHE
Foto: Elizeu Oliveira / Governo do Tocantins
De acordo com a Apra têm militares que já estão recebendo há sete meses, “então, não pode haver despromoção”

O Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) deferiu pedido do governo do Estado e suspendeu a execuções de sentenças, proferidas pelo Juízo da 2ª Vara dos Feitos das Fazendas e Registros Públicos da Comarca de Palmas, que restabeleciam as promoções de policiais militares e bombeiros concedidas em 2014 pelo então governador, Sandoval Cardoso (SD). O recurso do Executivo tramitava na Corte desde o final de 2016. Como as trocas de patentes foram concedidas em março deste ano, a Associação dos Praças Militares do Estado do Tocantins (Apra/TO) acredita que a decisão vai atacar apenas os retroativos, que ainda não foram pagos.

O desembargador Eurípedes Lamounier, presidente do TJTO, argumenta que a concessão dos benefícios “poderá causar lesões graves ou de difícil reparação à ordem e à economia pública, tendo em vista a frustração de receitas experimentadas pelo ente público estatal – situação decorrente da crise econômica -, e, por outro lado, a elevação das despesas com pessoal”. A decisão é datada do dia 1º de novembro.

- Leia a íntegra da sentença

De acordo com o relatório do magistrado, o Estado apresentou documentos aos autos do processo demonstrando o impacto financeiro decorrente da promoção dos militares, elaborados pela equipe técnica da Secretaria da Fazenda do Estado do Tocantins. Segundo ele, as informações apresentadas comprovam a impossibilidade material do cumprimento das sentenças, em virtude da inexistência de recursos suficientes para tal.

Lamounier anota que em consulta ao Portal da Transparência do Estado do Tocantins, constata-se que o total das receitas obtidas pelo Executivo no período compreendido entre os meses de janeiro a outubro de 2017 alcançou o total de R$ 7.064.649.305,30. Entretanto, o total de despesas empenhadas, no mesmo período, corresponde a R$ 8.077.316.732,38, resultando em um déficit financeiro na ordem de R$ 1.012.667,427,08.

“Tais dados demonstram que o fluxo de crescimento das receitas não vem acompanhando o crescimento das despesas, ocasionando desequilíbrio nas finanças públicas. Some-se a isso o fato de que a inobservância dos limites de gastos com pessoal sujeitará o ente público a uma série de restrições impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, dentre elas a impossibilidade de recebimento de transferências voluntárias, prejudicando ainda mais o regular desempenho de suas atividades e a prestação dos serviços públicos essenciais”, concluiu o presidente do TJTO.

Disputa judicial
Em fevereiro de 2015, governador Marcelo Miranda (PMDB), anulou as promoções concedidas em 2014 pelo então governador Sandoval Cardoso, com a alegação de que não havia previsão orçamentária para pagá-las naquele ano. A categoria, se sentindo prejudicada, foi à Justiça tentar restabelecer essas promoções. Após dois anos de disputa judicial, as últimas decisões foram desfavoráveis para o Executivo.

As sentenças impugnadas julgaram procedentes os pedidos iniciais e confirmaram a antecipação da tutela, declarando a inconstitucionalidade dos Decretos n.º 5.189/2015 e 5.206/2015 de Marcelo Miranda (que suspenderam as promoções concedidas). Elas ainda determinaram o retorno dos militares às patentes estabelecidas pelos Atos n.º 1.958, 1.965, 1.966, 2.097, 2.098, 2.099, todos do ano de 2014, “com todos os efeitos financeiros”.

Com as decisões desfavoráveis, em março de 2017, o governo do Tocantins decidiu editar portaria e publicar as promoções de policiais e bombeiros. Contudo, recorreu ao Tribunal de Justiça, alegando que o cumprimento das decisões proferidas pelo juízo de primeiro grau “resultaria em grave lesão à economia pública”.

Recurso
Em nota, a Associação dos Praças Militares do Estado do Tocantins se manifestou sobre a decisão monocrática. No entendimento da assessoria Jurídica da entidade a sentença ataca apenas os retroativos que os militares teriam direito, gerados entre novembro de 2014 a março deste ano.

Segundo a nota, a decisão do presidente do TJTO “somente determina a suspensão da eficácia financeira, temporariamente e excepcionalmente”. “Deve-se destacar que os efeitos desta decisão de suspensão, trata-se de uma medida urgente, precária e excepcional que, sendo passível de recurso como é, a matéria será discutida, posteriormente, pelos demais desembargadores que fazem parte do Tribunal”, ressalta.

“Tem militares que já estão recebendo há sete meses, então, não pode haver despromoção”, afirmou ao CT presidente da Apra, João Victor Moreira. “Nós queremos receber também os retroativos. É um direito. A Justiça reconheceu as promoções de novembro de 2014, só que o Estado entra na Justiça alegando que não tem financeiro para pagar”.

A assessoria Jurídica da entidade afirmou que vai ingressar com recurso para que o caso seja julgado pelo Pleno do TJ e os retroativos sejam garantidos.

Confira a íntegra da nota:

“A Associação dos Praças Militares do Estado do Tocantins (APRA/Tocantins) vem a público, através da sua assessoria jurídica, para esclarecer quaisquer dúvidas, ou mesmo controvérsias existentes, acerca da decisão última proferida pelo Douto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins na última quarta-feira (01/11/2017), o qual determinou a suspensão da execução das sentenças proferidas pelo Juízo da 2ª Vara dos Feitos das Fazendas e Registro Públicos da Comarca de Palmas.

É do conhecimento de todos, que tramitam perante a 2ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas ações que questionam a validade e o alcance das promoções concedidas em novembro e dezembro de 2014.

É sabido ainda que fora proferida por aquele Juízo, decisão judicial a qual reconheceu e declarou a inconstitucionalidade incidenter tantum dos Decretos Estaduais de nº 5.189/2015 e 5.206/2015 (que suspenderam as promoções outrora concedidas), determinando ainda o restabelecimento do status quo ante, retornando assim, os militares (policiais e bombeiros) às suas respectivas patentes.

Pois bem, o Estado, na condição de requerido, recentemente manifestou-se acerca das ações que deram ensejo às referidas sentenças, requerendo ao Judiciário, a suspensão dos efeitos dos referidos atos judiciais, aduzindo, em síntese, a notória lesão à ordem administrativa, pública, e econômica em que se encontra o Estado do Tocantins, vez que os atos administrativos elevariam substancialmente as despesas mensais com a folha de pagamento de seus servidores e ultrapassaria os gastos de pessoal

Sustentando-se, basicamente, sob estes argumentos (violação à ordem pública administrativa e econômica do Estado), requereu à Douta Procuradoria a suspensão dos efeitos das sentenças que determinaram o restabelecimento das promoções dos nossos Militares Tocantinenses, até a superveniência do respectivo trânsito em julgado das ações de primeira instância.

Pois bem, perfazendo uma análise minuciosa da decisão última que determinou a suspensão das sentenças proferidas pelo Juízo da 2ª Vara dos feitos das Fazendas e Registros Públicos, que concedera as tão sonhadas promoções dos militares, depreende-se que esta derradeira decisão, emanada pelo Douto Presidente do Tribunal de Justiça, somente determina a suspensão da eficácia financeira, temporariamente e excepcionalmente, conforme afirmado pelo Douto Desembargador.

Extrai-se ao final de sua fala a afirmação categórica de que “configurada a excepcionalidade da situação que enseja a sustação da eficácia das sentenças impugnadas, eis que detentoras de potencial para causar grave lesão à ordem e à economia pública, pois, como já dito, acarretará o aumento dos gastos do Estado requerente com seu pessoal, com reflexos em sua combalida receita, ensejando o comprometimento substancial da prestação de serviços públicos essenciais pelo Estado, razão pelo qual deve ser acolhido a suspensão da eficácia combatida”.

Assim, interpretando-se sistematicamente a decisão de suspensão emanada do Ilustre Desembargador, percebe-se que seu impacto se dará tão somente, no tocante aos efeitos financeiros que as promoções, outrora reconhecidas, trariam aos nossos militares.

Deve-se destacar que os efeitos desta decisão de suspensão, trata-se de uma medida urgente, precária e excepcional que, sendo passível de recurso como é, a matéria será discutida, posteriormente, pelos demais Desembargadores que fazem parte do Tribunal. Medida esta que certamente será tomada por nós, causídicos, representantes da Ilustre Associação que tem em seus quadros honrosos Policiais e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins.

Assim, a APRA/TOCANTINS, sempre visando e primando pela busca em ofertar a seus associados os melhores benefícios, se coloca à disposição de todos para quaisquer esclarecimentos.

Escritório de Advocacia Indiano Soares”