ATA DE REUNIÃO SOBRE PAGAMENTOS DE SUPLENTES LEI ALDIR BLANC

Em resposta através do Parecer SPA 041/2021 a Procuradoria se demonstrou taxativa pela não utilização dos recursos do Fundo Estadual de Cultura, pela ótica que os editais emergenciais foram realizados exclusivamente pelos recursos Lei Aldir Blanc, fonte de recursos para essa finalidade. E, quanto ao pagamento de suplentes a ADETUC não pode mudar a regra do edital, sendo que compete ao administrado na condição de suplente ao ser convocado a receber o prêmio: receber, renunciar ou solicitar ir para o final da lista de suplência, para o fim de permitir outro agente cultural de receber, afirmando que a Adetuc não tem poderes legais para essa restrição.

ATA DE REUNIÃO
Pauta: Pagamento de Suplentes

Aos quinze dias do de fevereiro do ano de 2021, às 10h na sala de reuniões do Gabinete
do Presidente da Agência de Desenvolvimento do Turismo, Cultura e Economia Criativa
– Adetuc, reuniram-se com o propósito de discutir sobre a aplicação dos Recursos
Remanescentes da Lei Aldir Blanc para pagamento dos Suplente, as seguintes pessoas:
representantes das classes artísticas: Cicero Belém, Andrea Bangoim em modo remoto,
Jorge Menares, e representantes da Adetuc: a Vice Presidente Mounira Alves Hawat,
representantes da Assessoria Jurídica da Adetuc, Dr Paulo Leniman e Dr Marcos e o
Presidente da Comissão de Chamamento Público Wanderson Ramos dos Santos. A
Vice-Presidente Mounira Hawat deu início à reunião, apresentando os participantes e
esclarecendo que o Presidente Jairo Mariano solicitou que fosse criado um grupo de
trabalho em que tivesse a presença de representantes da sociedade civil (suplentes)
para tratarmos da “utilização dos recursos remanescentes da Lei Aldir Blanc”, informando
o quantitativo a existência de cerca de 271 projetos suplentes, quantitativo que está
sujeito a alteração devido à duplicidade de projetos.

 

Os recursos remanescentes são de aproximadamente um valor de R$ 3.700.000,00, relatando ainda a possibilidade de existir novos saldos de reversão dos Municípios. No diálogo fica registrado que este
cenário depende único e exclusivamente do posicionamento do Ministério do Turismo
através da Secretaria Especial de Cultura, quanto a possibilidade de empenho deste
saldo remanescente no exercício 2021.

 

E que consultas foram feitas junto aos órgãoscompetentes acerca da possibilidade de pagamento de suplentes. Em seguida passoua palavra para Andrea Bangoim que fez um breve relato das discussões da classe em
relação aos editais da Lei Aldir Blanc e apresentação da proposta discutida no Grupo Mobiliza, que segundo ela foi encaminhada para o Conselho Estadual de Política Cultural, oficialmente por meio do Grupo Mobiliza, foi explanado que em reunião via Web conferência devido ao estado de pandemia, foi votada pelos participantes a proposta que melhor enquadra aos anseios dos Suplentes.

 

Ademais, ela expressou admiração pela participação do Cicero e do Jorge, pois não sabia que os eles participariam da reunião e afirmou que foi realizada uma consulta com jurídico da FETAC para saber sobre a possibilidade de pagar suplentes com recursos do FUNDO, salientando que o pagamento deve observar a ordem de classificação. Além disso, a convidada apresentou as seguintes propostas:1º utilização do recurso remanescente da Lei Aldir Blanc para pagamento dos Suplentes; 2º utilização dos recursos do Fundo Cultural para pagamento dos demais suplentes; 3º utilização de demais aportes para contemplar os suplentes, caso ainda existirem. Após a fala da Andrea, foi dada a palavra ao representante Cicero Belém, que fez uma explanação dos Estudos da Lei Aldir Blanc e seus objetivos, fazendo observação ao não sombreamento de contemplados, e da possibilidade de os recursos remanescentes contemplarem o maior número de projetos possíveis.

 

Cicero também se posicionou pelo o interesse da classe artística pela utilização dos recursos do Fundo Estadual de Cultura para pagamento dos Suplentes. O representante Jorge trouxe para a reunião a proposta para pagamento dos suplentes que não foram contemplados em nenhum edital, ou seja, indicando que aquele proponente já contemplado nos editais
dessem lugar aos trabalhadores da cultura que não obtiveram aprovação.

Ele entende que os editais devam contemplar o setor de forma a garantir a participação de quem tem
história na cultura, citou exemplos de artistas não contemplados. A Mounira afirmou que os recursos do Fundo para 2021 ainda não estão liberados, pois ainda aguarda publicação, com previsão de 14 milhões; quanto ao uso de recursos do FEC passa a palavra ao Jurídico, o Dr. Paulo Leniman, que explicou sobre as regras dos editais,
informando que o resultado deve ser mantido as ordens de classificação, não podendo a Adetuc preterir entre um ou outro proponente. Dr. Paulo Leniman falou sobre o princípio da legalidade o qual está vinculada a administração pública e também fez uma abordagem ao tema “Utilização dos Recursos do Fundo Estadual de Cultura” a fim do melhor entendimento quanto a essa possibilidade levantada pela classe artística, foi
apresentada a demanda para consulta jurídica junto a Procuradoria Geral do Estado –
PGE.

 

Em resposta através do Parecer SPA 041/2021 a Procuradoria se demonstrou
taxativa pela não utilização dos recursos do Fundo Estadual de Cultura, pela ótica que
os editais emergenciais foram realizados exclusivamente pelos recursos Lei Aldir Blanc,
fonte de recursos para essa finalidade. E, quanto ao pagamento de suplentes a ADETUC
não pode mudar a regra do edital, sendo que compete ao administrado na condição de
suplente ao ser convocado a receber o prêmio: receber, renunciar ou solicitar ir para o
final da lista de suplência, para o fim de permitir outro agente cultural de receber,
afirmando que a Adetuc não tem poderes legais para essa restrição.

 

 

A Administração
Pública não pode realizar esse tipo de restrição, informou que caso um proponente
queira abrir mão de seu projeto, para que outro proponente seja contemplado
respeitando a ordem de classificação, deverá fazê-lo de ofício. A representante Andrea
Bangoim, reafirmou o desejo da classe artística a utilização do saldo remanescentes
para pagamento dos suplentes, outra opção seria a utilização do Fundo Estadual de
Cultura para pagamento dos demais suplentes e a última opção seria um novo aporte de
recursos para alcance de todos os suplentes. Diante deste cenário, após a fala do Dr.
Paulo Leniman, solicitou para que a Adetuc, possa realizar Editais de Cultura com a
utilização do Fundo Estadual Cultural ainda em combate aos impactos econômicos
causados pela Pandemia Covid-19. A Vice-Presidente Mounira, após a fala de todos, em
nome do Presidente da Adetuc, Jairo Mariano, relatou a importância do diálogo para
atender aos anseios da classe artística, solicitou aos representantes culturais presentes,
a transmissão do dialogo aos demais trabalhadores da culturais. Ficando acordado, a
apresentação de uma proposta que estabeleça critérios para a utilização dos recursos
remanescentes quando liberados pelo Governo Federal, sabendo que todas as
propostas deverão ser apreciadas e aprovadas pelo Conselho de Política Cultural. Sem
mais a ser declarado a reunião foi encerrada e os participantes assinam abaixo